IniciativasProposta de Lei n.º 13
Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 22-10-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Datas
Entregue a 11-07-2025
Publicada no Diário da República a 22-10-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 12-10-2026
- Promulgada a 19-10-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 18-09-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 30-04-2026
Aprovado por unanimidade
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.