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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 13

Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 22-10-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Datas

Entregue a 11-07-2025

Publicada no Diário da República a 22-10-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 12-10-2026
  2. Promulgada a 19-10-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 18-09-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação na generalidade, 30-04-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.