Entregue, à espera de debateProposta de lei do Governo · n.º 113
Aprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027
OFICIALAprova o regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2027, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
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1 notícia · Atualizada a 13-11-2026