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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 86

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 05-11-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 18-06-2026

Publicada no Diário da República a 05-11-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 12-10-2026
  2. Promulgada a 30-10-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 09-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    L
    B.E.
    JPP
    Abstenção
    PS
    PCP
    CDS-PP
  2. Votação na especialidade, 09-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    L
    B.E.
    JPP
    Abstenção
    PS
    PCP
    CDS-PP
  3. Votação na generalidade, 09-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    L
    B.E.
    JPP
    Abstenção
    PS
    PCP
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.