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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 62

Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações

Em que fase está

Aprovada e publicada

Envio para promulgação, 12-11-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 04-03-2026

Publicada no Diário da República a 23-07-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 12-11-2026
  2. Promulgada a 14-07-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 16-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP
  2. Votação na especialidade, 16-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação final global, 12-06-2026

    Aprovado

    A favor
    77 PSD
    58 CH
    56 PS
    9 IL
    6 L
    3 PCP
    1 CDS-PP
    1 B.E.
    1 PAN
    1 JPP
  4. Votação na especialidade, 12-06-2026

    Aprovado por unanimidade

  5. Votação na generalidade, 17-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PS
    IL

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.