IniciativasProposta de Lei n.º 62
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Em que fase está
Aprovada e publicada
Envio para promulgação, 12-11-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 04-03-2026
Publicada no Diário da República a 23-07-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 12-11-2026
- Promulgada a 14-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 16-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PCP
Votação na especialidade, 16-10-2026
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 12-06-2026
Aprovado
- A favor
- 77 PSD
- 58 CH
- 56 PS
- 9 IL
- 6 L
- 3 PCP
- 1 CDS-PP
- 1 B.E.
- 1 PAN
- 1 JPP
Votação na especialidade, 12-06-2026
Aprovado por unanimidade
Votação na generalidade, 17-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PS
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.