IniciativasProposta de Lei n.º 70
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
Em que fase está
Promulgada, à espera de publicação
Envio INCM, 12-11-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 21-04-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 29-10-2026
- Promulgada a 09-11-2026
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 28-10-2026
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 28-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CDS-PP
- Contra
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PS
- IL
- PAN
- JPP
Votação na generalidade, 09-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- B.E.
- Contra
- CH
- L
- PCP
- CDS-PP
- Abstenção
- PS
- IL
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.