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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 70

Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029

Em que fase está

Promulgada, à espera de publicação

Envio INCM, 12-11-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 21-04-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 29-10-2026
  2. Promulgada a 09-11-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 28-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 28-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CDS-PP
    Contra
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PS
    IL
    PAN
    JPP
  3. Votação na generalidade, 09-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    B.E.
    Contra
    CH
    L
    PCP
    CDS-PP
    Abstenção
    PS
    IL
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.