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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 672

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho

Título oficial: Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Em que fase está

Promulgada, à espera de publicação

Envio INCM, 12-11-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 16-06-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 29-10-2026
  2. Promulgada a 09-11-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 28-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 28-10-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    L
  3. Votação na generalidade, 25-06-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    L

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.