IniciativasProjeto de Resolução n.º 1282
Recomenda ao Governo que permita o acompanhamento simultâneo dos filhos com doença oncológica por ambos os progenitores
Em que fase está
Aprovada no Parlamento
Envio à Comissão para fixação da Redação final, 05-11-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Filipe Sousa JPP
- Datas
Entregue a 24-09-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação final, 28-10-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- PSD
- PS
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.