À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 809
Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo
OFICIALAltera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (5.ª alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)
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Atualizada a 03-11-2026