IniciativasProjeto de Lei n.º 712
Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente
Em que fase está
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão
Baixa comissão especialidade, 16-10-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 09-07-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 16-10-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CDS-PP
- Abstenção
- L
- PCP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.