IniciativasProjeto de Lei n.º 767
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação
Título oficial: Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Em que fase está
Chumbada
Votação na generalidade, 30-09-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Andreia Galvão B.E.
- Datas
Entregue a 18-09-2026
Como votaram os partidos
Votação na generalidade, 30-09-2026
Rejeitado
- A favor
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.