AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 1167não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça
Concluída: Votada
- CDS-PP
- Justiça
Atualizada a 23-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Tema: Justiça (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CDS-PP · n.º 1167não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 23-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
Passo 2 de 5: Em debate
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 702
Passo 2 de 5: Em debate
Aprovada no ParlamentoProposta de lei do Governo · n.º 72
Passo 3 de 5: Votada
Atualizada a 21-10-2026
ChumbadaRecomendação · PS · n.º 1313não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 16-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · CDS-PP · n.º 1168não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 16-10-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PS · n.º 805
Passo 2 de 5: Em debate
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 804
Passo 2 de 5: Em debate
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 801
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 06-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · IL · n.º 1307não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 06-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · JPP · n.º 1305não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 06-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei do Governo · n.º 103
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei do Governo · n.º 98
Passo 2 de 5: Em debate
ChumbadaRecomendação · CH · n.º 1232não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 24-09-2026
Retirada pelos autoresRecomendação · CDS-PP · n.º 1169não muda nenhuma lei
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 24-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · PS · n.º 1229não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
2 notícias · Atualizada a 18-09-2026
ChumbadaRecomendação · L · n.º 1228não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 18-09-2026
ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1225não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 18-09-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei do Governo · n.º 101
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 18-09-2026
ChumbadaRecomendação · JPP · n.º 1129não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 18-09-2026