IniciativasProposta de Lei n.º 72
Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas
Em que fase está
Aprovada no Parlamento
Votação final global, 21-10-2026
Passo 3 de 5: Votada
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 28-04-2026
- Temas
Como votaram os partidos
Votação final global, 21-10-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- CH
- 2 PS
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PS
- L
- PAN
- JPP
Votação na generalidade, 22-05-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- Contra
- CH
- 1 PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- PS
- JPP
Votaram à parte da sua bancada: Pedro Vaz (PS, contra)
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.