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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 103

Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 30-09-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 12-08-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 30-09-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    CH

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.