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IniciativasProjeto de Lei n.º 285

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Em que fase está

Promulgada, à espera de publicação

Envio INCM, 12-11-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por

Cidadãos

Datas

Entregue a 20-10-2025

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 27-10-2026
  2. Promulgada a 09-11-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 09-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Requerimento avocação plenário, 09-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Votação na generalidade, 12-06-2026

    Aprovado

    A favor
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    Abstenção
    IL
    CDS-PP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.