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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 286

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 07-11-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 22-10-2025

Publicada no Diário da República a 07-11-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 29-10-2025
  2. Promulgada a 31-10-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Requerimento dispensa redação final, 28-10-2025

    Aprovado por unanimidade

  2. Votação final global, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    IL
  3. Votação na especialidade, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    IL
  4. Votação na generalidade, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    PCP
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    IL

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.