IniciativasProjeto de Lei n.º 286
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 07-11-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alberto Machado PSD
- Almiro Moreira PSD
- Andreia Bernardo PSD
- Andreia Neto PSD
- Bárbara do Amaral Correia PSD
- Carlos Silva Santiago PSD
- Dulcineia Catarina Moura PSD
- Fernando Queiroga PSD
- Francisco Pimentel PSD
- Germana Rocha PSD
- Gonçalo Dinis Capitão PSD
- Hernâni Dias PSD
- Hugo Soares PSD
- Joana Seabra PSD
- José Lago Gonçalves PSD
- Marco Claudino PSD
- Olga Freire PSD
- Datas
Entregue a 22-10-2025
Publicada no Diário da República a 07-11-2025
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 29-10-2025
- Promulgada a 31-10-2025
Como votaram os partidos
Requerimento dispensa redação final, 28-10-2025
Aprovado por unanimidade
Votação final global, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votação na especialidade, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
Votação na generalidade, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- IL
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.