IniciativasProposta de Lei n.º 53
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 21-07-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 16-01-2026
Publicada no Diário da República a 21-07-2026
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 25-06-2026
- Promulgada a 13-07-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 03-06-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- CH
- L
- B.E.
- PAN
- JPP
Votação na generalidade, 20-03-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- CH
- B.E.
- PAN
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.