IniciativasProjeto de Lei n.º 375
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 16-03-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Fabian Figueiredo B.E.
- Datas
Entregue a 16-01-2026
Publicada no Diário da República a 16-03-2026
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 04-03-2026
- Promulgada a 04-03-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 13-02-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- L
- PCP
- CDS-PP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
Votação na generalidade, 30-01-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- JPP
- Abstenção
- CH
- IL
- CDS-PP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.