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POLITICANDO

IniciativasProposta de Lei n.º 63

Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 01-06-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei do Governo

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 17-03-2026

Publicada no Diário da República a 01-06-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 11-05-2026
  2. Promulgada a 22-05-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 17-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PS
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    L
  2. Votação na generalidade, 10-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    IL
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    PS
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.