IniciativasProposta de Lei n.º 63
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 01-06-2026
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Governo
- Datas
Entregue a 17-03-2026
Publicada no Diário da República a 01-06-2026
No Presidente da República
Promulgada · António José Seguro
- Enviada para Belém a 11-05-2026
- Promulgada a 22-05-2026
Como votaram os partidos
Votação final global, 17-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PS
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- L
Votação na generalidade, 10-04-2026
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- IL
- L
- CDS-PP
- PAN
- JPP
- Contra
- PCP
- Abstenção
- PS
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.