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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 539

Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Título oficial: Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 09-10-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 31-03-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 09-10-2026

    Rejeitado

    A favor
    6 PSD
    CH
    2 PS
    L
    PCP
    B.E.
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    PS
    IL

    Votaram à parte da sua bancada: Francisco César (PS, a favor); Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Emanuel Câmara (PS, a favor); Sofia Canha (PS, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)

  2. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 17-04-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.