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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 545

Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais

Em que fase está

Chumbada

Votação na generalidade, 17-04-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 31-03-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 17-04-2026

    Rejeitado

    A favor
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    CDS-PP
    Abstenção
    CH
    PS
    IL
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.