IniciativasProposta de Lei n.º 81
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional
Título oficial: Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Em que fase está
À espera de parecer
Parecer da ALRAA, 16-06-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei do Governo
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta pelo Governo ou por uma assembleia regional. Faz o mesmo caminho: votação no Parlamento, promulgação e publicação.
- Proposta por
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Datas
Entregue a 22-05-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.