IniciativasProjeto de Resolução n.º 1073
Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Em que fase está
Aprovada
Resolução da AR (Publicação DR), 19-10-2026
Concluída: Votada
O que é: Recomendação
Uma recomendação ou tomada de posição do Parlamento, quase sempre dirigida ao Governo. Não é uma lei: o Governo não é obrigado a cumpri-la.
Mesmo que seja aprovada, não muda nenhuma lei: é uma recomendação ou uma decisão interna.
- Proposta por
- Filipe Sousa JPP
- Datas
Entregue a 17-06-2026
Publicada no Diário da República a 15-10-2026
Como votaram os partidos
Votação final, 18-09-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- IL
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PCP
- CDS-PP
- Abstenção
- L
- B.E.
Votação na generalidade, 02-07-2026
Aprovado
- A favor
- CH
- PS
- PAN
- JPP
- Contra
- PSD
- PCP
- CDS-PP
- Abstenção
- IL
- L
- B.E.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
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Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.