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POLITICANDO

IniciativasProposta de Resolução n.º 18

Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026

Em que fase está

Aprovada e publicada

Resolução da AR (Publicação DR), 22-09-2026

Concluída: Lei

O que é: Tratado ou acordo internacional

O Governo pede ao Parlamento que aprove um tratado ou acordo internacional assinado por Portugal.

Proposta por

Governo

Datas

Entregue a 23-06-2026

Publicada no Diário da República a 29-07-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    L
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Contra
    IL
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.