IniciativasProjeto de Lei n.º 710
Regime Jurídico de Proteção dos Consumidores no âmbito dos Cartões de Descontos em Saúde
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Anúncio, 16-07-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Alberto Machado PSD
- Ana Isabel Ferreira PSD
- Ana Oliveira PSD
- Bruno Vitorino PSD
- Francisco Sousa Vieira PSD
- Hugo Soares PSD
- Isabel Fernandes PSD
- Joana Seabra PSD
- João Pinho de Almeida CDS-PP
- Liliana Fidalgo PSD
- Liliana Sousa PSD
- Miguel Guimarães PSD
- Miguel Santos PSD
- Paulo Núncio CDS-PP
- Sofia Machado Fernandes PSD
- Datas
Entregue a 03-07-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.