Assembleia da República · 1983–1985
III Legislatura
31 de maio de 1983 a 4 de novembro de 1985 · 2 anos e 5 meses
Primeiro-Ministro Mário Soares
- PS 101
- PPD/PSD 75
- APU 44
- CDS 30
O que aconteceu
Lei
Banca, seguros, cimentos e adubos abertos à iniciativa privada
A Lei 11/83 autorizou o Governo a abrir estes setores a empresas privadas, o que fez pelo Decreto-Lei 406/83, de novembro. Em 1985 o Tribunal Constitucional considerou ambos os diplomas conformes à Constituição.
Fontes: Kohen Avocats (jurisprudência) (abre num novo separador), Observador (abre num novo separador)
Economia
Segundo programa do FMI e austeridade do Bloco Central
O FMI anunciou um empréstimo a Portugal após negociações com o Governo PS-PSD. Seguiram-se aumentos de impostos, congelamento do investimento público e corte no subsídio de Natal, num período de salários em atraso e desemprego.
Fontes: Diário de Notícias (abre num novo separador), Observador (abre num novo separador), Fundo Monetário Internacional (abre num novo separador)
Lei
Aprovada a primeira lei sobre interrupção voluntária da gravidez
O Parlamento aprovou um diploma do PS que deixou de punir o aborto em casos de violação, malformação do feto ou risco para a vida ou saúde da mulher. PSD (na maioria) e CDS votaram contra. Tornou-se a Lei 6/84.
PolémicaProcesso judicial
Operação Orion: detenções no caso FP-25, incluindo Otelo
A polícia deteve dezenas de suspeitos de ligação à organização armada FP-25; no dia seguinte foi detido Otelo Saraiva de Carvalho. O julgamento começou em julho de 1985.
Internacional
Assinado o Tratado de Adesão à CEE nos Jerónimos
Mário Soares e outros membros do Governo assinaram em Lisboa o tratado de adesão de Portugal às Comunidades Europeias, no mesmo dia que Espanha. No dia seguinte, o PSD saiu do Governo.
Fontes: RTP (abre num novo separador), Observador (abre num novo separador)
No Parlamento
- iniciativas apresentadas
- 282
- aprovadas
- 101
- leis aprovadasprojetos e propostas de lei
- 76
- caducaram no fim
- 173
Registo incompleto nos dados abertos do Parlamento: há muito menos iniciativas registadas nas décadas de 1970 e 1980 do que as que foram apresentadas. Os números servem para ter uma ideia, não para comparar com hoje.
Quem propôs
PCP112 · 29 aprovadas
PS72 · 35 aprovadas
PSD67 · 31 aprovadas
CDS-PP37 · 18 aprovadas- Governo34 · 18 aprovadas
- Ação Social Democrata Independente12 · 8 aprovadas
- Movimento Democrático Português12 · 7 aprovadas
- União de Esquerda para a Democracia Socialista10 · 9 aprovadas
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira6 · 2 aprovadas
- Presidente da Assembleia da República4 · 4 aprovadas
- Outros1 · 1 aprovadas
Barra clara: apresentadas; barra cheia: aprovadas. Uma iniciativa assinada por vários partidos conta para cada um.
Fontes: Assembleia da República (dados abertos), Comissão Nacional de Eleições, portal do Governo. Os acontecimentos foram escolhidos pela redação, cada um com as suas fontes.