Ajuste diretoAquisição de serviços
Serviços de assessoria jurídica
Contratação de serviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença.
21 600,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- CASFIG - Coordenação de Âmbito Social e Financeiro das Habitações do Município de Guimarães, E.M., Unipessoal, Lda.
- Adjudicado a
- FERNANDO ALBERTO, GOMES ALVES, MARCOS DA SILVA, VIEIRA DE CASTRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L.
- Preço contratual
- 21 600,00 €
- Preço base
- 21 600,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 28 de fevereiro de 2024
- Publicado a
- 29 de fevereiro de 2024
- Prazo de execução
- 1 095 dias
- Local de execução
- Guimarães
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.