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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços, com vista a dar apoio jurídico no âmbito da contratação, prevista no protocolo da cooperação firmado entre a Direção Regional do Orçamento e Tesouro, as Direções de Finanças de Ponta Delgada, Horta e Angra e a Direção da Alfândega de Ponta Delgada.

Prestação de serviços, com vista a dar apoio jurídico no âmbito da contratação

7800,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
Gonçalo Fonseca
Preço contratual
7800,00 €
Preço base
7800,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social 75000000-6
Fundamento legal
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Assinado a
21 de março de 2024
Publicado a
25 de março de 2024
Prazo de execução
184 dias
Local de execução
Ponta Delgada

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.