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Ajuste diretoAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica, na área de Direito Administrativo e Contratação Pública – Ano 2024

8400,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Adjudicado a
Carlos Jose Guimaraes Almeida Pereira Batalhao
Preço contratual
8400,00 €
Preço base
8400,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
8400,00 €
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
15 de março de 2024
Publicado a
26 de março de 2024
Prazo de execução
280 dias
Local de execução
Belmonte

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.