Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas
Procedimento de Ajuste Direto, por Empreitada, para a requalificação do Parque Infantil, no Largo Brigadeiro França Borges, Turcifal. É necessário “gerir, conservar e promover, bem como “administrar e conservar o património da freguesia”, competências da Junta de Freguesia nos termos das alíneas hh) e ii) do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Tanto a Freguesia quanto o Município visam, no âmbito das respetivas atribuições, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação recíproca, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Para a prossecução das suas atribuições e competências delegadas a Junta de Freguesia necessita de dispor de recursos adequados ao efeito, pelo que, torna-se indispensável a reparação, conservação e construção de vias para peões.
Procedimento de Ajuste Direto, por Empreitada, para a requalificação do Parque Infantil, no Largo Brigadeiro França Borges, Turcifal
15 281,83 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Freguesia de Turcifal
- Adjudicado a
- VECOURBANDESIGN, UNIPESSOAL, LDA
- Preço contratual
- 15 281,83 €
- Preço base
- 15 281,83 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Construção 45000000-7
- Fundamento legal
- Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 26 de fevereiro de 2024
- Publicado a
- 19 de setembro de 2024
- Prazo de execução
- 60 dias
- Local de execução
- Torres Vedras
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.