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Ajuste diretoConcessão de serviços públicos

Prestação do serviço público aéreo regular na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo

745 108,38 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Adjudicado a
A-38666897
Preço contratual
745 108,38 €
Preço base
746 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços aéreos e afins 60440000-4
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
18 de setembro de 2024
Publicado a
9 de outubro de 2024
Prazo de execução
151 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.