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Ajuste diretoConcessão de serviços públicos

CONTRATOS DE ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SNACK-BAR DO COMPLEXO BALNEAR DA PONTA GORDA

1643,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
1643,00 €
Preço base
1643,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Outros serviços de hotelaria 55130000-0
Fundamento legal
Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
31 de outubro de 2024
Publicado a
4 de novembro de 2024
Prazo de execução
92 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.