Ajuste diretoAquisição de serviços
Procedimento pré contratual por Ajuste Direto para aquisição de serviços jurídicos e emissão de pareceres de elevada complexidade
19 920,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Viver Santarém - Desporto e Lazer, EM, SA
- Preço contratual
- 19 920,00 €
- Preço base
- 20 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 19 920,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 4 de fevereiro de 2025
- Publicado a
- 10 de fevereiro de 2025
- Prazo de execução
- 273 dias
- Local de execução
- Santarém
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.