Ajuste diretoAquisição de serviços
Assessoria jurídica na candidatura atinente ao PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-I03-RAM
Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica atinente ao PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-I03-RAM
25 000,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Casa do Povo de Santo António (Funchal)
- Adjudicado a
- TGCP - Sociedade de Advogados SP, RL
- Preço contratual
- 25 000,00 €
- Preço base
- 25 000,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 15 625,00 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Assinado a
- 9 de outubro de 2024
- Publicado a
- 20 de fevereiro de 2025
- Prazo de execução
- 356 dias
- Local de execução
- Funchal
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.