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Ajuste diretoAquisição de serviços

A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA A “AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO CUJO PRINCIPAL OBJETIVO É A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EXECUTIVA PARA EFEITOS DE RECUPERAÇÃO DO VALOR ASSUMIDO PELA REGIÃO RESULTANTE DE UM AVAL CONFERIDO PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À EMBARCAÇÃO BAÍA DO PAUL, PARA GARANTIR UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA JUNTO DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA”

9000,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
9000,00 €
Preço base
9000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
26 de março de 2025
Publicado a
31 de março de 2025
Prazo de execução
730 dias
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.