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Ajuste diretoAquisição de serviços

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NO PROCESSO Nº 25/15.1BEMDL, QUE CORRE TERMOS NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA. NIPG / 2544/15

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA O PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NO PROCESSO Nº 25/15.1BEMDL, QUE CORRE TERMOS NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA

7500,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Lamego
Preço contratual
7500,00 €
Preço base
7500,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
11 de março de 2025
Publicado a
10 de abril de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Mirandela

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.