Ajuste diretoAquisição de serviços
Aquisição de serviços de advocacia para o Fundo de Garantia (FGA), para a zona geográfica de intervenção Lisboa, Vale do Tejo, Sul e Região Autónoma da Madeira
220 999,99 €sem IVA
Ver no Portal BASE (abre noutra janela)O que é um ajuste direto?
A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Preço contratual
- 220 999,99 €
- Preço base
- 220 999,99 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 27 de junho de 2025
- Publicado a
- 30 de junho de 2025
- Prazo de execução
- 1 096 dias
- Local de execução
- Portugal
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.