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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

EMPREITADA n.º 12/DMMC/DEM/DPCE/25 - “EXECUÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO BAIRRO DO CONDADO, MARVILA” - (Processo n.º 0002/AD/DGES/ND/2025)

26 096,92 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Município de Lisboa
Preço contratual
26 096,92 €
Preço base
26 096,92 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Obras relacionadas com condutas para abastecimento de água 45232150-8
Fundamento legal
Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
27 de junho de 2025
Publicado a
30 de junho de 2025
Prazo de execução
30 dias
Local de execução
Portugal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.