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Ajuste diretoAquisição de serviços

PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-i03-RAM - Fortalecimento das respostas sociais na RAM, Casa do Povo de Santo António

Aquisição de prestação de serviços de fiscalização de obra de empreitada atinente ao PRR - Resiliência - Investimento RE-C03-i03-RAM - Fortalecimento das respostas sociais na RAM, Casa do Povo de Santo António

28 950,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
28 950,00 €
Preço base
28 950,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de consultoria na construção de edifícios 71315100-0
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
12 de maio de 2025
Publicado a
8 de julho de 2025
Prazo de execução
303 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.