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Ajuste diretoAquisição de serviços

PC.108.2025.0000223 - Serviços jurídicos de patrocínio judiciário do Processo n.º 232/23.3BELSB, autora Ferreira - Construção SA - Contencioso pré-contratual

19 950,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
19 950,00 €
Preço base
19 950,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços de representação 79112100-3
Fundamento legal
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
19 de agosto de 2025
Publicado a
20 de agosto de 2025
Prazo de execução
1 096 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.