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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

O procedimento tem por objeto a execução da empreitada “Construção do Lar Santo António – 4.º procedimento”, a ser financiada pelo Projeto 4479 (“Lar Santo António”), ao abrigo e em concretização da medida C03-i03-RAM-m01 - Estruturas Residenciais e Não Residenciais para Pessoas Idosas III do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Construção do Lar Santo António – 4.º procedimento

2 249 994,28 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
2 249 994,28 €
Preço base
2 250 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Construção de lar para idosos 45215212-6
Fundamento legal
Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de agosto de 2025
Publicado a
1 de setembro de 2025
Prazo de execução
360 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.