Ajuste diretoAquisição de serviços
P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses (20961/2025)
P170/2025 - Contratação de Serviços para Apoio Jurídico à Divisão de Urbanismo e do Território, durante 12 meses
19 900,00 €sem IVA
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A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.
Detalhes
- Quem contratou
- Município de Ourém
- Adjudicado a
- Rodrigo César, Unipessoal, Lda.
- Preço contratual
- 19 900,00 €
- Preço base
- 19 900,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- 19 899,96 €
- Procedimento publicado
- Ajuste Direto Regime Geral
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 4 de agosto de 2025
- Publicado a
- 9 de setembro de 2025
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Ourém
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.