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Consulta préviaAquisição de serviços

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL DE QUESTÕES CONEXAS COM DIREITO DO AMBIENTE, REGIMES DOMINIAIS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA E MATÉRIAS CONEXAS.

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL DE QUESTÕES CONEXAS COM DIREITO DO AMBIENTE, REGIMES DOMINIAIS, CONTRAT

48 125,00 €sem IVA

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O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Quem contratou
Município de Loulé
Preço contratual
48 125,00 €
Preço base
55 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
7 de outubro de 2025
Publicado a
17 de outubro de 2025
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Loulé

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.