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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio no Processo de Fusão das Sociedades de Desenvolvimento

<Prestação de Serviços Jurídicos de Apoio no Processo de Fusão das Sociedades de Desenvolvimento

5250,00 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
5250,00 €
Preço base
21 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Compra centralizada
Feita através de uma central de compras
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Assinado a
25 de novembro de 2025
Publicado a
26 de novembro de 2025
Prazo de execução
216 dias
Local de execução
Portugal, Região Autónoma da Madeira

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.