Consulta préviaAquisição de serviços
Aquisição de serviços de patrocínio forense em processos contenciosos em que o SII é parte, listados no Anexo ao Caderno de Encargos, bem como de serviços jurídicos e de patrocínio geral conexos com aqueles processos e de outros em que o SII venha a ser sujeito processual.
CPr 01_2025 SII
37 450,00 €sem IVA
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A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.
Detalhes
- Quem contratou
- Sistema de Indemnização aos Investidores
- Preço contratual
- 37 450,00 €
- Preço base
- 74 900,00 € (o máximo que podia custar)
- Preço efetivo
- Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
- Procedimento publicado
- Consulta Prévia
- Empresas convidadas
- 3
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Fundamento legal
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Assinado a
- 29 de dezembro de 2025
- Publicado a
- 29 de dezembro de 2025
- Prazo de execução
- 1 826 dias
- Local de execução
- Lisboa
Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.