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Ajuste diretoEmpreitadas de obras públicas

4025024829/DA/ EOP 40.345.217.055/25 - PM 043/LISBOA - Edifício dos Tribunais Militares ou Palácio Marquês do Lavradio ou do Conde de Avintes - “Reparações diversas”

4025024829/DA/ EOP 40.345.217.055/25 - PM 043/LISBOA - Edifício dos Tribunais Militares ou Palácio Marquês do Lavradio ou do Conde de Avintes - ?Reparações diversas?

29 994,40 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Preço contratual
29 994,40 €
Preço base
29 997,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Obras de engenharia para instalações militares 45222200-1
Fundamento legal
Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
11 de novembro de 2025
Publicado a
7 de janeiro de 2026
Prazo de execução
30 dias
Local de execução
Lisboa

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.