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Ajuste diretoAquisição de serviços

PAQ 364/2025 - Prestação de Serviços de Transportes Escolares: Circuitos 2, 18 e 20 - EDOC/2025/154022

15 914,89 €sem IVA

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O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Municipio de Viseu
Preço contratual
15 914,89 €
Preço base
15 914,89 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica 60130000-8
Fundamento legal
Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
28 de janeiro de 2026
Publicado a
28 de janeiro de 2026
Prazo de execução
30 dias
Local de execução
Viseu

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.