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Ajuste diretoAquisição de serviços

Processo n.º 01/2026 – Aquisição de serviços a empresa especializada em RGPD (Regulamento Geral para a Proteção de Dados) para o exercício de funções de Encarregado de Proteção de Dados

18 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Quem contratou
Município de Mação
Preço contratual
18 000,00 €
Preço base
18 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral 79411000-8
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
11 de fevereiro de 2026
Publicado a
12 de fevereiro de 2026
Prazo de execução
730 dias
Local de execução
Mação

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.