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Ajuste diretoAquisição de serviços

PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

12 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Motivo indicado: ausência de recursos próprios

Detalhes

Quem contratou
Municipio de Viseu
Preço contratual
12 000,00 €
Preço base
12 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Empresas convidadas
1
Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
18 de fevereiro de 2026
Publicado a
19 de fevereiro de 2026
Prazo de execução
15 dias
Local de execução
Viseu

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.