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Ajuste diretoAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

Contrato de Prestação de Serviço de Apoio Jurídico - Área do Direito Público, no domínio do direito administrativo

15 000,00 €sem IVA

Ver no Portal BASE (abre noutra janela)

O que é um ajuste direto?

A entidade pública escolhe a empresa e convida-a diretamente, sem concorrência aberta. A lei só o permite abaixo de certos valores ou em casos previstos, como urgência imperiosa ou quando só uma empresa pode fazer o trabalho.

Detalhes

Preço contratual
15 000,00 €
Preço base
15 000,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Ajuste Direto Regime Geral
Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Assinado a
4 de fevereiro de 2026
Publicado a
19 de fevereiro de 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
São Roque do Pico

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.