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Consulta préviaAquisição de serviços

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, REPRESENTAÇÃO E PATROCÍNIO JURÍDICO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL - PROCESSO N.º 48/26.BEFUN, QUE CORRE NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL

19 600,00 €sem IVA

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O que é “Consulta prévia”?

A entidade convida pelo menos três empresas à sua escolha a apresentar propostas. Há alguma concorrência, mas só entre as convidadas.

Detalhes

Preço contratual
19 600,00 €
Preço base
19 650,00 € (o máximo que podia custar)
Preço efetivo
Ainda não publicado (o contrato pode não ter terminado)
Procedimento publicado
Consulta Prévia
Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Fundamento legal
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Assinado a
19 de fevereiro de 2026
Publicado a
20 de fevereiro de 2026
Prazo de execução
1 095 dias
Local de execução
Funchal

Fonte: Portal BASE / IMPIC. Valores sem IVA, tal como publicados pelas entidades públicas. Os textos dos contratos aparecem como foram publicados.